Termos de uso

O Freefolio, disponível em freefolio.com.br, é um serviço da DESIGNI.COM.BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 37.541.161/0001-00, com sede na Rua Laranja, Quadra 09, Lote 16, Bairro Vila Azul, Araguaína, Tocantins, CEP 77815-852, denominada nestes Termos “Freefolio”, “Designi”, “plataforma” ou “nós”.

Contato para atendimento, reclamações e assuntos legais: contato@designi.com.br. Para facilitar o atendimento, identifique o assunto como “Freefolio” e informe o número do pedido, quando houver.

1. Objeto e aceitação

1.1. Estes Termos regulam o acesso ao Freefolio, a criação de contas, a publicação de serviços e portfólios, as interações entre usuários e a contratação de serviços digitais por meio da plataforma.

1.2. Antes de criar uma conta ou contratar, você deve ter acesso a estes Termos. Ao manifestar sua aceitação no cadastro, no pedido ou em outro procedimento identificado, você concorda com as condições aplicáveis àquela utilização. A simples navegação não autoriza cobranças ou tratamentos de dados que dependam de consentimento específico.

1.3. A Política de Privacidade explica como tratamos dados pessoais. A ciência dessa política não equivale a consentimento genérico para publicidade, compartilhamento de dados ou outras finalidades opcionais.

1.4. A oferta, o pacote selecionado, a proposta personalizada, o briefing aceito e os ajustes registrados integram o pedido. Essas condições especificam a contratação, mas não podem afastar direitos obrigatórios previstos em lei. Havendo divergência de informação, será preservada a oferta que vinculou o fornecedor e, nas relações de consumo, a interpretação mais favorável ao consumidor.

1.5. A contratação de recursos ou serviços em outros ambientes da Designi é regida pelas condições correspondentes. A utilização de uma conta integrada não faz com que assinaturas, créditos, licenças ou benefícios de outro serviço sejam automaticamente válidos no Freefolio.

2. Como o Freefolio funciona

2.1. O Freefolio conecta pessoas e empresas que desejam contratar serviços digitais a profissionais e agências que os oferecem. Também permite apresentar trabalhos em portfólios, publicar solicitações de projetos, enviar propostas e utilizar os recursos de comunicação, acompanhamento e avaliação disponibilizados.

2.2. Para estes Termos:

• Cliente é quem contrata ou solicita um serviço.
• Profissional ou freela é quem oferece e executa o serviço, inclusive uma agência ou empresa.
• Pedido é o registro da contratação de um serviço ou proposta.
• Entrega é o resultado disponibilizado pelo profissional, acompanhado dos arquivos ou evidências previstos no pedido.
• Portfólio é o espaço de divulgação de trabalhos; sua publicação não representa, por si só, oferta de licença ou transferência de direitos ao visitante.

2.3. A mesma conta pode contratar e oferecer serviços. Os serviços anunciados devem permitir contratação e entrega digital. O Freefolio não se destina à intermediação de serviços presenciais ou à venda e ao envio de produtos físicos.

2.4. Nos pedidos oferecidos por profissionais independentes, o profissional responde pela execução do trabalho, enquanto o Freefolio responde pelos serviços de plataforma e intermediação que efetivamente presta, nos limites estabelecidos pela legislação. A qualificação como intermediador não exclui responsabilidades legais da plataforma.

2.5. Se a própria Designi ou outra empresa identificada do grupo oferecer um serviço, a oferta e o pedido deverão indicar o fornecedor responsável. Nessa contratação, o fornecedor assume também as obrigações de execução do trabalho; as disposições relativas à atuação de um profissional independente não poderão ser usadas para afastá-las.

2.6. O profissional organiza sua atividade com autonomia. O cadastro e a contratação não estabelecem, por si só, vínculo de emprego, sociedade, representação geral ou exclusividade com o Freefolio ou com o cliente. A caracterização de qualquer relação jurídica depende também dos fatos e da legislação aplicável.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

3.1. Para criar conta, contratar ou oferecer serviços, é necessário ter 18 anos completos e capacidade para assumir as obrigações correspondentes. Quem representa uma empresa deve estar autorizado a agir em seu nome.

3.2. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e atualizados. Nome artístico, marca ou nome de exibição são permitidos quando não ocultarem fraudulentamente a identidade do responsável nem induzirem terceiros a erro.

3.3. Podemos solicitar informações proporcionais à finalidade de confirmar a identidade, a representação empresarial, a titularidade do meio de recebimento ou a legitimidade de uma transação. Informaremos o motivo e o procedimento adequado. A falta de informação indispensável poderá impedir a funcionalidade correspondente, sem eliminar direitos sobre trabalhos realizados ou valores legitimamente devidos.

3.4. Não é permitido criar contas para fraude, manipular reputação, contornar suspensão ou se passar por outra pessoa. Perfis empresariais ou acessos de equipe, quando disponibilizados, devem utilizar os recursos próprios da plataforma e respeitar as autorizações de cada participante.

3.5. Você deve proteger suas credenciais e comunicar acessos suspeitos pelo canal de atendimento. A apuração de transações não reconhecidas considerará as evidências e as responsabilidades de cada envolvido; o uso de uma credencial não estabelece presunção absoluta contra o titular.

3.6. O login com Google ou conta Designi é opcional quando o cadastro por e-mail estiver disponível. Sua utilização fica limitada à autenticação e às integrações apresentadas no respectivo fluxo, conforme a Política de Privacidade.

4. Anúncios, solicitações e propostas

4.1. O profissional deve apresentar informações suficientes para uma escolha consciente, incluindo:

• o serviço, as entregas e os formatos de arquivo incluídos;
• o preço e as diferenças entre os pacotes;
• o prazo, os requisitos para iniciar e as revisões incluídas;
• os itens excluídos, as despesas adicionais e as dependências de terceiros;
• o fornecimento de arquivos editáveis, código-fonte ou documentação, quando aplicável;
• os direitos de uso, eventuais limitações de licenças e a participação relevante de IA, nos termos da seção 12.

4.2. Exemplos e imagens do anúncio devem representar de forma fiel o que é oferecido. Não se pode apresentar trabalho alheio como próprio, prometer uma qualificação inexistente ou anunciar resultados garantidos sem condições objetivas que sustentem a promessa.

4.3. O cliente deve descrever a necessidade e fornecer os materiais, referências, informações e autorizações necessários. Solicitações públicas não devem conter senhas, dados financeiros, bases de clientes, informações sigilosas ou dados pessoais desnecessários.

4.4. Uma solicitação de projeto não obriga o cliente a contratar, e uma proposta não garante ao profissional a contratação. Não é permitido criar projetos fictícios para captar dados, obter trabalho gratuito ou direcionar usuários a outra atividade.

4.5. Testes que envolvam produção aproveitável ou trabalho específico para o cliente devem ter escopo e remuneração combinados. O cliente pode avaliar portfólios e realizar conversas de alinhamento, mas não exigir a execução gratuita do serviço como condição para considerar uma proposta.

4.6. O profissional deve manter o anúncio atualizado e respeitar a versão contratada. Alterações posteriores não modificam pedidos anteriores sem concordância registrada do cliente.

5. Formação do pedido e execução

5.1. Antes da confirmação, o cliente deverá poder revisar o serviço, o fornecedor, o pacote, o preço total, os encargos, o prazo e as demais condições. O pedido será formalizado segundo o fluxo indicado, mediante aceite da oferta e confirmação do pagamento exigível.

5.2. O profissional não deve iniciar trabalho que dependa de pagamento antes de sua confirmação na plataforma. Comprovantes enviados por mensagem não substituem a confirmação do processamento.

5.3. Os prazos de entrega são contados em dias corridos, salvo indicação expressa em contrário. A contagem começa quando o pagamento exigível estiver confirmado e o cliente tiver fornecido o briefing e os materiais indispensáveis previamente informados. A data de início e a previsão de entrega devem ficar registradas no pedido.

5.4. Se faltar uma informação necessária, o profissional deverá solicitá-la e explicar seu impacto. Atrasos atribuíveis à falta de colaboração do cliente poderão justificar ajuste proporcional do cronograma, mediante registro e comunicação. Solicitações genéricas ou de materiais que não sejam necessários não autorizam prorrogações indefinidas.

5.5. Mudanças de escopo, entregas adicionais, novas aplicações e revisões além do contratado dependem de proposta e aceite prévios. Não se pode exigir pagamento extra para entregar um item já incluído no pedido.

5.6. O profissional deverá informar prontamente impedimentos e atrasos previsíveis, propor solução e registrar eventual novo prazo. O cliente poderá utilizar os mecanismos de cancelamento e reclamação cabíveis se a oferta não for cumprida.

5.7. Se houver contratação por etapas, cada etapa deverá ter escopo, preço e condição de entrega definidos. Etapas futuras e cobranças recorrentes somente serão exigíveis quando expressamente contratadas. A conclusão de um pedido isolado não autoriza renovação automática.

6. Entrega, revisões e aprovação

6.1. A entrega deve ocorrer no ambiente do pedido, com os arquivos e evidências necessários. Links externos tecnicamente indispensáveis devem ser identificados e permitir o acesso acordado, sem retirar do pedido o histórico da entrega.

6.2. É proibido marcar como concluído um trabalho inexistente, enviar arquivos vazios, substituir a entrega por promessa ou usar entregas parciais não combinadas apenas para interromper o prazo.

6.3. O cliente deverá examinar o resultado e indicar objetivamente os ajustes necessários. As revisões incluídas abrangem alterações compatíveis com o escopo e com a quantidade contratada. Uma nova direção criativa ou uma entrega adicional poderá exigir outra proposta.

6.4. Corrigir defeitos, arquivos corrompidos, omissões ou desconformidades com a oferta não se confunde com uma revisão criativa adicional. O limite de revisões não afasta a obrigação de entregar o que foi contratado nem os direitos legais do cliente.

6.5. A aprovação expressa registra a aceitação da entrega para conclusão operacional do pedido. Se houver aprovação automática, o prazo e seus efeitos deverão ser informados antes da contratação e novamente na entrega. Ela somente poderá ocorrer quando houver entrega efetiva, arquivos acessíveis, comunicação ao cliente e ausência de revisão ou disputa pendente.

6.6. Sem prazo de aprovação automática previamente informado, o silêncio do cliente não bastará para concluir o pedido: será necessária sua aprovação ou análise individual do suporte, com oportunidade de manifestação das partes. Indisponibilidade relevante que impeça examinar a entrega deverá ser considerada na contagem do prazo.

6.7. A aprovação, inclusive automática, e o repasse financeiro não impedem reclamações posteriores por vício oculto, fraude, violação de direitos, descumprimento da oferta ou outra hipótese legal. Nenhum prazo operacional reduz prazo assegurado por lei.

6.8. O cliente deve guardar os arquivos recebidos. Eventuais limites de armazenamento ou prazo de disponibilidade para download deverão ser informados, sem prejuízo da preservação de registros necessários e da solução de pedidos ou disputas em andamento.

7. Preços, pagamentos, comissões e repasses

7.1. Os preços são apresentados em reais brasileiros (BRL). O total e os encargos aplicáveis deverão ser exibidos antes do pagamento. O profissional deve considerar suas despesas e obrigações no preço anunciado, ressalvados adicionais expressamente descritos e aceitos.

7.2. O cadastro é gratuito. O Freefolio poderá cobrar comissões e tarifas pelos serviços efetivamente oferecidos, conforme as condições apresentadas antes da contratação. A gratuidade do cadastro não significa que a intermediação de pedidos seja gratuita.

7.3. O profissional deverá conhecer antecipadamente a comissão, sua base de cálculo, os encargos aplicáveis e o valor líquido estimado. A comissão de um pedido não poderá ser aumentada retroativamente. Novas condições valerão para contratações futuras, após sua comunicação.

7.4. Os pagamentos são processados pelos parceiros identificados no fluxo de pagamento. Os procedimentos de identificação, autorização, liquidação e repasse devem observar as regras aplicáveis a esses parceiros e as condições informadas ao usuário. A contratação com um parceiro não afasta as responsabilidades legais do Freefolio.

7.5. No fluxo de pagamento intermediado, o valor destinado ao profissional fica pendente de liberação até a conclusão do pedido, ressalvadas etapas expressamente contratadas, cancelamentos, disputas e verificações justificadas. A manutenção e a movimentação dos recursos seguem o arranjo do prestador de pagamento informado. O Freefolio não oferece aplicação financeira, remuneração de saldo ou garantia de rendimento.

7.6. Ao utilizar esse fluxo, o profissional autoriza o processamento do recebimento e do repasse do pedido e o desconto das comissões e despesas previamente informadas. O pagamento confirmado pelo canal indicado quita a obrigação correspondente do cliente; uma falha posterior no repasse não autoriza cobrar novamente um cliente que já pagou validamente.

7.7. O prazo de disponibilização e de efetivação do repasse, eventuais valores mínimos e tarifas devem ser informados previamente. O profissional deverá cadastrar uma conta de recebimento cuja titularidade seja compatível com o responsável pela venda e com as exigências justificadas do parceiro.

7.8. Poderá haver retenção temporária de valores afetados por indício consistente de fraude, contestação, inconsistência cadastral, ordem de autoridade competente ou outra razão legal. A medida deverá ser proporcional, sujeita a análise e comunicada com sua justificativa e os meios de regularização, salvo restrição legal de informação. Valores não relacionados ao problema não poderão ser retidos sem fundamento próprio.

7.9. Eventuais ajustes por reembolso, duplicidade ou contestação deverão estar ligados à operação correspondente e ser demonstráveis. O profissional terá acesso à explicação e poderá contestá-los. Estes Termos não autorizam débitos arbitrários, confisco de saldo ou cobrança automática em outro meio de pagamento sem autorização adequada.

7.10. Cupons e créditos promocionais seguem as condições apresentadas na oferta. Um crédito promocional não equivale a dinheiro depositado pelo usuário e não poderá substituir compulsoriamente um reembolso devido em dinheiro.

7.11. Se for oferecida a opção de salvar um meio de pagamento, sua adesão deverá ser identificada separadamente. Salvar o meio não autoriza novas compras, assinaturas ou cobranças não contratadas.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

8.1. O cancelamento pode ser solicitado pelos recursos do pedido ou pelo canal de atendimento. A análise considerará a oferta, o estágio da execução, a entrega efetiva, as manifestações das partes e os direitos aplicáveis.

8.2. Nas relações de consumo às quais se aplique o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores abrangidos pelo direito serão devolvidos integralmente, com os efeitos previstos em lei.

8.3. O início imediato de um serviço digital, seu caráter personalizado, o acesso a arquivos ou a aprovação operacional não serão tratados por estes Termos como renúncia automática ao direito legal de arrependimento.

8.4. O recebimento da manifestação de arrependimento será confirmado de imediato, e serão adotadas as providências de cancelamento e estorno exigidas pela legislação, inclusive a comunicação ao prestador de pagamento. Crédito para outra compra somente poderá ser usado como alternativa se houver escolha livre do cliente e se isso for juridicamente permitido.

8.5. Fora das hipóteses de restituição integral obrigatória, um cancelamento consensual após o início do trabalho poderá prever pagamento proporcional por entregas efetivas, comprováveis e aproveitáveis, mediante acordo registrado ou solução fundamentada. O simples início do pedido não autoriza reter todo o preço. Não haverá cobrança pelo que não foi executado.

8.6. Atraso relevante, não entrega, descumprimento da oferta, defeito ou material que viole direitos de terceiros poderão justificar correção, nova execução, abatimento ou reembolso, conforme a situação e as opções asseguradas pela lei. O direito de reclamar não termina automaticamente com a aprovação do pedido.

8.7. O reembolso será encaminhado, preferencialmente, ao meio de pagamento original. Se isso for inviável, será utilizada alternativa segura acordada com o titular. Prazos de processamento e de visualização do crédito serão informados; o prazo técnico de uma instituição não autoriza o Freefolio a retardar injustificadamente as providências que lhe cabem.

8.8. Não será descontada comissão, tarifa administrativa ou despesa de processamento quando a lei assegurar restituição integral. Em outras hipóteses, qualquer desconto dependerá de fundamento válido, informação prévia e demonstração de sua pertinência.

8.9. A contestação legítima de uma transação perante banco, emissor ou meio de pagamento não constitui, por si só, infração. Fraudes deliberadas, omissão consciente de reembolso já recebido e tentativas de restituição em duplicidade poderão ser apuradas. Procedimentos simultâneos serão coordenados para evitar pagamentos duplicados.

9. Atendimento e resolução de disputas

9.1. Sempre que possível, cliente e profissional devem registrar no pedido o problema e a solução desejada. Isso facilita o atendimento, mas não é condição obrigatória para exercer direitos perante o suporte, o prestador de pagamento, órgãos públicos ou o Poder Judiciário.

9.2. O suporte poderá analisar o anúncio, a proposta, o briefing, as mensagens pertinentes, os arquivos entregues e os registros de pagamento. Poderão ser solicitadas informações complementares proporcionais à controvérsia, com oportunidade de manifestação de ambas as partes.

9.3. A solução considerará a correspondência entre oferta e entrega, o cumprimento dos prazos, a colaboração de cada parte, as revisões contratadas e os direitos envolvidos. A decisão operacional deverá apresentar fundamentação suficiente e admitir pedido de reavaliação com argumentos ou evidências relevantes.

9.4. A atuação do suporte não constitui arbitragem obrigatória, sentença judicial ou impedimento à busca de outros meios de solução. Nenhuma parte é obrigada a aceitar acordo que retire direitos indisponíveis.

9.5. Em reclamações relativas a serviço prestado pela própria Designi, o atendimento deverá identificar essa condição. A empresa responderá como fornecedora, sem apresentar sua avaliação interna como decisão de terceiro independente.

9.6. O recebimento de demandas de consumidores será confirmado de imediato. A manifestação às demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento será encaminhada em até cinco dias, nos termos da regulamentação do comércio eletrônico, sem prejuízo de providências ou prazos específicos mais favoráveis. Uma investigação que dependa de terceiro deverá ser acompanhada de informação sobre seu andamento.

10. Obrigações fiscais

10.1. Cada profissional responde pela regularidade de sua atividade, pelas obrigações tributárias relacionadas à prestação e pela emissão do documento fiscal ou equivalente exigido para sua situação. O fornecedor do serviço deve ser corretamente identificado ao cliente.

10.2. A Designi emitirá os documentos fiscais correspondentes aos serviços que efetivamente prestar, como intermediação ou serviço contratado diretamente com ela, conforme a legislação. O profissional independente deve documentar sua própria prestação ao cliente; o fato de receber por um intermediador não altera automaticamente o tomador do serviço.

10.3. Dados fiscais devem ser compartilhados por meio adequado e apenas na extensão necessária. Retenções tributárias obrigatórias serão observadas e discriminadas quando cabíveis.

11. Direitos autorais, licenças e portfólios

11.1. Materiais fornecidos e autoria

Cada usuário deve possuir os direitos e autorizações necessários sobre os materiais que enviar, publicar ou utilizar. Isso abrange obras, marcas, fotografias, fontes, vídeos, músicas, programas, bases de dados, voz e imagem de pessoas. O cliente também é responsável pela legitimidade dos materiais e instruções que fornecer.

A autorização de uso de um material para executar o pedido é limitada a essa finalidade. Ela não permite sua revenda isolada, publicação em portfólio ou utilização em outro projeto sem fundamento ou autorização correspondente.

11.2. Resultado criado sob encomenda

Salvo condição diferente, clara e aceita antes da contratação, os direitos patrimoniais sobre os elementos originais criados especificamente para o pedido e incluídos na entrega final aprovada serão cedidos ao cliente após a entrega e o pagamento integral correspondente. O preço contratado inclui a remuneração dessa cessão.

A cessão abrange o território mundial e o prazo de proteção legal, nas modalidades de uso existentes na data da contratação necessárias à exploração do trabalho: reprodução, edição, adaptação, distribuição, exibição, comunicação ao público e integração a materiais impressos, digitais, publicitários, audiovisuais e produtos, conforme a natureza e a finalidade contratadas. Não abrange modalidades futuras de utilização em desacordo com a legislação.

O anúncio, a proposta e o registro do pedido delimitam a obra e os direitos cedidos. Não se incluem automaticamente estudos recusados, propostas não contratadas, ferramentas, métodos, bibliotecas, modelos anteriores ou componentes de terceiros. Serviços oferecidos mediante licença, em vez de cessão, deverão informar previamente seu alcance, duração, território, exclusividade e restrições relevantes.

Os direitos morais do autor são preservados na forma da legislação brasileira. Estes Termos não impõem renúncia à autoria ou a outros direitos legalmente irrenunciáveis. As partes poderão ajustar créditos e aplicações compatíveis com esses direitos e com a natureza da utilização.

A confirmação de pagamento pelo cliente não fica condicionada ao prazo interno de repasse para produzir os efeitos aqui previstos. Antes da entrega final e do pagamento, materiais de avaliação não poderão ser explorados comercialmente, salvo autorização registrada.

11.3. Editáveis, componentes e licenças de terceiros

Arquivos editáveis, arquivos de projeto, código-fonte, fontes instaláveis e materiais auxiliares somente integram a entrega quando previstos na oferta ou necessários para cumprir o que foi prometido. Uma entrega comercial não implica direito de redistribuir componentes cuja licença o proíba.

O profissional deve identificar previamente dependências relevantes de bancos de imagens, músicas, fontes, modelos, software livre, plugins, serviços de terceiros ou outros recursos licenciados. Deve informar restrições, necessidade de licença própria do cliente, custos recorrentes e limites de transferência.

A compra no Freefolio não concede automaticamente assinatura ou licença do acervo Designi. Recursos obtidos na Designi ou em outra plataforma continuam sujeitos à licença de origem. O profissional não pode redistribuir o arquivo original de um acervo sob o pretexto de prestar um serviço, nem prometer exclusividade sobre um elemento que seja licenciado a várias pessoas.

11.4. Identidade visual, marcas, voz e imagem

A criação de um logotipo não equivale à concessão de registro de marca. Pesquisa de disponibilidade, análise de registrabilidade e acompanhamento perante o INPI somente estarão incluídos quando expressamente contratados. Nenhum profissional poderá garantir decisão de uma autoridade sobre a qual não tenha controle.

Uso de imagem, voz, interpretação e materiais sujeitos a direitos de personalidade deve observar autorizações adequadas à finalidade, ao território, ao prazo e aos meios de divulgação. A encomenda de uma peça não autoriza, por si só, clonagem de voz, criação de réplica digital ou novo uso da pessoa retratada.

11.5. Publicação em portfólio

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo que publica. Ao disponibilizá-lo publicamente no Freefolio, concede à Designi autorização não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, reproduzir tecnicamente, gerar miniaturas, adaptar dimensões sem desvirtuar a obra e exibir esse conteúdo nas funcionalidades públicas da plataforma.

Essa autorização permite a utilização dos fornecedores necessários à operação, sujeitos a obrigações compatíveis. Não transfere a propriedade da obra à Designi, não autoriza sua venda como recurso de acervo e não libera o visitante para copiar, baixar para exploração comercial ou reutilizar o trabalho sem licença.

A publicação de uma entrega de cliente no portfólio do profissional exige autorização do titular dos direitos e das pessoas envolvidas, quando necessária. A contratação, o pagamento e a avaliação do pedido não tornam seus arquivos automaticamente públicos.

Para utilizar um trabalho, nome, imagem ou depoimento em campanha externa específica do Freefolio ou da Designi, será solicitada autorização adequada. A licença técnica para exibição do portfólio não vale como autorização geral para campanhas publicitárias.

A autorização de exibição pública termina com a remoção do conteúdo, ressalvado o tempo técnico necessário para retirar cópias de distribuição e os registros cuja conservação seja legítima. A preservação de provas não autoriza manter a obra publicamente exposta sem fundamento.

12. Uso de inteligência artificial

12.1. Ferramentas de IA podem ser utilizadas na prestação de serviços quando forem compatíveis com a oferta, com os direitos envolvidos e com as exigências do cliente. O profissional continua responsável por revisar o resultado, cumprir o escopo e informar limitações relevantes.

12.2. A participação de IA deve ser informada antes da contratação quando for material para a escolha do cliente, afetar autoria, exclusividade ou licenciamento, ou quando o anúncio prometer criação manual, originalidade específica ou ausência de IA. Não é permitido apresentar material gerado por IA como execução humana exclusiva em desacordo com o que foi oferecido.

12.3. Briefings, arquivos, dados pessoais, marcas em desenvolvimento e outras informações confidenciais não poderão ser inseridos em ferramentas externas de IA sem autorização adequada e condições de uso compatíveis com a confidencialidade e a proteção de dados.

12.4. Não poderão ser prometidos direitos exclusivos que o profissional não detenha sobre uma saída de IA. Quando houver componentes sem proteção ou sem exclusividade assegurada, essa limitação deverá ser explicada antes da contratação e compatibilizada com a finalidade do pedido.

12.5. O simples cadastro, envio de arquivos ou publicação de portfólio não autoriza o Freefolio a utilizar esse conteúdo para treinar ou ajustar modelos de IA próprios ou de terceiros. Eventual participação em iniciativa dessa natureza dependerá de autorização específica, informação sobre a finalidade e verificação dos direitos necessários.

13. Comunicação e confidencialidade

13.1. Negociações, alterações de escopo, entregas e decisões relevantes sobre o pedido devem ficar registradas na plataforma. Uma reunião ou ferramenta externa necessária à execução pode ser utilizada, desde que os acordos resultantes sejam registrados e os direitos das partes sejam preservados.

13.2. Não se pode direcionar deliberadamente um pedido originado no Freefolio para pagamento externo com a finalidade de evitar a comissão ou as regras aplicáveis. A troca de informação necessária à execução, à emissão fiscal ou ao exercício de direitos não constitui, por si só, tentativa de evasão.

13.3. Contatos profissionais e links de portfólio admitidos nos campos próprios não autorizam desviar pedidos em andamento. A plataforma não impõe exclusividade geral à atividade do profissional, nem comissão automática sobre relações externas preexistentes ou contratadas independentemente de sua intermediação.

13.4. Informações não públicas recebidas para um pedido devem ser utilizadas apenas para sua execução e mantidas sob sigilo. O acesso de colaboradores ou subcontratados deve ser necessário, compatível com o acordo e sujeito a obrigações equivalentes. O profissional permanece responsável pela execução que assumiu.

13.5. A confidencialidade não alcança informação comprovadamente pública sem violação, recebida legitimamente de outra fonte ou produzida de forma independente. Revelações legalmente exigidas deverão limitar-se ao necessário, com aviso ao interessado quando permitido.

13.6. Ao encerrar o trabalho, os envolvidos deverão devolver ou excluir informações e acessos que não precisem conservar legitimamente. Credenciais não devem ser reutilizadas para finalidade diferente da autorizada.

14. Avaliações, comentários e condutas proibidas

14.1. Avaliações devem se referir a experiências reais. Comentários, curtidas e outras interações devem respeitar os direitos das pessoas e a integridade da comunidade.

14.2. Não é permitido:

• manipular avaliações, seguidores ou pedidos, inclusive mediante contas fictícias;
• condicionar uma entrega devida a avaliação positiva ou usar ameaça de avaliação para obter trabalho extra;
• praticar plágio, fraude, falsidade, discriminação, assédio, ameaça ou exposição indevida de dados pessoais;
• publicar exploração sexual, sexualização de menores, material íntimo sem consentimento ou serviços pornográficos;
• comercializar acessos indevidos, dados obtidos ilicitamente, documentos falsos ou trabalho destinado a fraude acadêmica;
• criar malware, invadir sistemas, praticar phishing ou testar a segurança de terceiros sem autorização específica do responsável pelo sistema;
• usar serviços de IA para falsificação enganosa de identidade, fraude ou violação de direitos;
• enviar spam, anúncios disfarçados, propostas enganosas ou solicitações sem relação com a finalidade do Freefolio;
• coletar dados ou copiar conteúdos em massa por automação não autorizada, ou contornar controles de acesso e segurança.

14.3. Serviços legítimos de desenvolvimento e segurança devem ter autorização e escopo compatíveis com a lei. O anúncio de um serviço de teste de segurança não constitui permissão para testar o Freefolio ou qualquer terceiro.

14.4. Uma crítica legítima não será removida apenas por ser negativa ou desconfortável. Conteúdos poderão ser moderados quando houver violação de direitos, fraude, dados indevidos ou descumprimento destas regras, com os meios de contestação da seção seguinte.

14.5. Ordenação de resultados, recomendações e indicadores poderão considerar informações relacionadas à busca, ao serviço, à atividade e à reputação. Não há promessa de posição fixa, número de visualizações ou vendas. Eventuais inserções patrocinadas deverão ser identificadas. O usuário pode solicitar esclarecimentos sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses, conforme a Política de Privacidade.

15. Denúncias, moderação e recursos

15.1. Qualquer pessoa poderá denunciar conteúdo ou conduta pelos recursos disponibilizados ou por contato@designi.com.br. A comunicação deve identificar o conteúdo ou pedido, explicar o problema e apresentar as informações disponíveis para sua verificação.

15.2. Denúncias de violação de direitos autorais, marca, voz ou imagem devem indicar, quando possível, o direito reclamado, a localização do material e a relação do denunciante com o titular. Informações excessivas ou documentos sem relação com a análise não serão exigidos.

15.3. O Freefolio poderá solicitar esclarecimentos, limitar a visibilidade, remover conteúdo, advertir, suspender funcionalidades ou encerrar contas conforme a gravidade, a recorrência e o risco. Medidas urgentes poderão ser adotadas para proteger pessoas, preservar a segurança ou cumprir obrigação legal, com comunicação posterior quando cabível.

15.4. Salvo impedimento legal ou necessidade justificada de preservar investigação, informaremos o motivo relevante da medida e o canal para contestá-la. Pedidos de revisão serão avaliados considerando os argumentos e as evidências, e decisões incorretas serão corrigidas.

15.5. O acesso às informações de uma denúncia será limitado ao necessário. Poderão ser compartilhados elementos indispensáveis à defesa e ao esclarecimento dos fatos, preservando dados pessoais e a segurança dos envolvidos.

15.6. A suspensão de uma conta não causa perda automática de valores devidos. Pedidos, reembolsos e repasses pendentes serão tratados segundo suas circunstâncias, com retenções apenas quando justificadas. Não se permite criar nova conta para contornar uma medida válida.

16. Disponibilidade e responsabilidades

16.1. O Freefolio adotará medidas razoáveis para manter sua operação, segurança e atendimento. Poderá haver manutenção, falhas técnicas e indisponibilidade de serviços externos. Interrupções relevantes deverão ser consideradas no tratamento de prazos, entregas e reclamações.

16.2. A plataforma não promete contratação, faturamento, retorno publicitário, aprovação de campanhas, registro de marca ou resultado comercial específico, salvo obrigação expressamente assumida em uma oferta própria.

16.3. Cada parte responde por suas obrigações, condutas e danos conforme a lei. O Freefolio não utiliza estes Termos para excluir responsabilidade por falha de seu serviço, descumprimento de oferta própria, tratamento irregular de dados ou outra responsabilidade que não possa ser afastada contratualmente.

16.4. Verificações, avaliações ou destaques não representam garantia absoluta de conduta ou de resultado de um profissional. Isso não afasta o dever de diligência da plataforma nem transforma em válida uma oferta enganosa.

16.5. Se uma conduta comprovadamente ilícita de um usuário causar dano indenizável à Designi ou a terceiros, poderá haver pedido de reparação segundo a legislação, com demonstração dos pressupostos pertinentes e possibilidade de defesa. Não há obrigação genérica de indenizar a empresa por qualquer uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

17. Encerramento da conta

17.1. Você poderá solicitar o encerramento da conta pelos recursos disponíveis ou pelo canal de atendimento. A solicitação não elimina automaticamente pedidos em andamento, débitos válidos, reembolsos, repasses ou direitos de terceiros.

17.2. O suporte informará como serão tratados os assuntos pendentes e permitirá, quando cabível, acesso limitado às informações necessárias para sua resolução e obtenção de arquivos. O encerramento não será usado para impedir o exercício de direitos de proteção de dados.

17.3. A exclusão de dados, a retirada de conteúdo público e a conservação de registros observarão a Política de Privacidade. Os efeitos de uma conta integrada deverão ser informados ao usuário, sem presumir que o pedido se estenda a todos os serviços da Designi.

18. Alterações, legislação e disposições finais

18.1. Poderemos atualizar estes Termos em razão de mudanças no serviço ou na legislação. A versão e a data serão indicadas nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzir efeitos, com novo aceite quando necessário. Medidas urgentes de segurança ou exigências legais poderão ter aplicação imediata na extensão necessária.

18.2. Novas condições comerciais não alterarão retroativamente pedidos já celebrados. Se não concordar com uma mudança, você poderá deixar de realizar novas contratações e solicitar o encerramento, preservadas as obrigações e os direitos anteriores.

18.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD, na legislação autoral, no Marco Civil da Internet e nas demais normas aplicáveis.

18.4. Para usuários residentes no Brasil, será respeitado o foro de seu domicílio, inclusive as regras de competência protetivas do consumidor. A tentativa de atendimento ou conciliação não é condição para procurar a Justiça. Custas e honorários observarão a legislação e as decisões competentes.

18.5. A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância a um descumprimento não representa renúncia a direitos. Comunicações e registros eletrônicos poderão demonstrar atos e acordos, observadas sua autenticidade, integridade e as regras legais de prova.

18.6. Para esclarecimentos: contato@designi.com.br.